Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma FlyCheck. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.

1. Natureza do serviço

O FlyCheck é um software de gestão operacional destinado a pilotos, operadores e gestores de aeronaves de helicóptero. Suas funções incluem registro de voos, controle de horas e ciclos, gestão de manutenções, combustível, sócios e geração de relatórios.

O FlyCheck é uma ferramenta de apoio operacional e não substituiobrigações legais, regulatórias, aeronáuticas, técnicas ou decisões do responsável técnico, do piloto em comando ou do operador da aeronave.

2. Responsabilidade do usuário pelos dados

• O usuário é o único responsável pela veracidade, completude e atualização dos dados inseridos na plataforma.
• O usuário declara estar autorizado a tratar os dados de aeronaves, tripulação, sócios e operações registrados na plataforma.
• O usuário deve revisar relatórios e cálculos antes de utilizá-los para qualquer finalidade operacional, técnica ou regulatória.

3. Limitação de responsabilidade

O FlyCheck é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, o FlyCheck não se responsabiliza por:

• Decisões operacionais tomadas com base em dados da plataforma.
• Erros, omissões ou imprecisões em informações inseridas pelo usuário.
• Indisponibilidade temporária do serviço.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

O cumprimento de obrigações junto à ANAC, DECEA e demais autoridades é responsabilidade exclusiva do operador e dos profissionais habilitados.

4. Conta e acesso

• O acesso é pessoal, intransferível e protegido por credenciais.
• O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O FlyCheck pode adotar controles adicionais de segurança e exigir confirmação para ações críticas.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

• O FlyCheck pode ser oferecido em planos pagos (mensais, semestrais, anuais ou outros formatos comerciais).
• O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, conservando o acesso até o término do período já pago, salvo disposição diversa do plano contratado.
• Valores, periodicidade e condições específicas de cobrança são informados no momento da contratação.

6. Disponibilidade do serviço

O FlyCheck envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, porém pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos fora de seu controle. Não é garantida disponibilidade ininterrupta.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca, layout, código-fonte e materiais do FlyCheck são de titularidade exclusiva de seus criadores. É vedada qualquer cópia, redistribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado.

Os dados operacionais inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do próprio usuário, que concede ao FlyCheck apenas as permissões necessárias para prover o serviço.

8. Suspensão e encerramento

O FlyCheck pode suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, descumpram obrigações de pagamento, façam uso indevido da plataforma ou comprometam sua segurança e integridade.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma ou por e-mail.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do FlyCheck, salvo disposição legal em contrário.